População pode sugerir propostas para o plano orçamentário de Santa Cruz

A Prefeitura Municipal convida a população a participar da Consulta Popular para o Orçamento Participativo de 2026. A iniciativa permite que os munícipes apresentem demandas e sugestões que servirão de subsídio para as Secretarias Municipais na elaboração da proposta orçamentária do próximo ano, garantindo também o cumprimento das exigências legais e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A consulta segue os princípios da participação popular previstos na Constituição Federal e atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente no art. 48, §1º, inciso I. O texto estabelece a transparência da gestão fiscal por meio do incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Para facilitar o acesso, o questionário está disponível online e pode ser preenchido por meio do link: https://forms.gle/j5fGjaYQWyyrtqEj9

O prazo para envio das contribuições é dia 20 de setembro. A participação de todos é essencial para que a gestão pública continue próxima da população e alinhada às necessidades do município.